Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Art. 3º da Resolução de Diretoria RD/PRESI/37/26, a CeasaMinas disponibiliza abaixo as informações de contato do seu Encarregado de Dados:

Atribuições do Encarregado (Art. 2º da RD/PRESI/37/26)

• Iaceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• IIreceber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e adotar providências;
• IIIorientar empregados, colaboradores e contratados da CeasaMinas a respeito das práticas a serem observadas em relação à proteção de dados pessoais;
• IVexecutar as demais atribuições determinadas pela CeasaMinas ou estabelecidas em normas complementares aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Atendimento ao Titular de Dados